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A entrada, permanência, saída e afastamento de  estrangeiros em Portugal tem um novo   regime jurídico . O decreto da Assembleia da República, promulgado pelo Presidente da República no dia 4 de agosto de 2022, procede à 10ª alteração à  Lei n.º 23/2007 , de 04 de julho ( Lei dos Estrangeiros ) e tem impacto no  imobiliário  - afinal, os estrangeiros têm sido um motor de forte crescimento e investimento no setor nos últimos anos, por diferentes vias. O idealista/news publica agora um guia para revelar o que está em causa, explicando as principais alterações do diploma dos  estrangeiros em Portugal  com fundamento jurídico. Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o  diploma  "à pressa", justificando a promulgação com a “importância da implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa” (CPLP) de julho de 2021, numa  nota  publicada na página da Presidência da República. Mas o Chefe de Estado deixou um aviso para que, futu

APROVEITE E ACESSE OS LINKS DE GRAÇA FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Atribuição de NISS NA HORA a Cidadãos Estrangeiros (1010 – v.09) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Departamento de Prestações e Contribuições PAGINAÇÃO Departamento de Comunicação e Gestão do Cliente CONTACTOS Linha Segurança Social: 210 545 400/ 300 502 502, dias úteis das 9h00 às 18h00. Site: www.seg-social.pt , consulte a Segurança Social Direta. DATA DE PUBLICAÇÃO 1 de julho de 2022 ÍNDICE A – O que é o NISS NA HORA? ---------------------------------------------------------------------------------4 B – A quem se destina o NISS NA HORA? --------------------------------------------------------------------4 C – Quem pode solicitar o NISS NA HORA? -----------------------------------------------------------------4 D – Onde se efetua o pedido do NISS NA HORA? -----------------------------------------------------------4 E – Formulários e Documentos a apresentar para o NISS NA HORA? --------------