2022 MORAR EM PORTUGAL, COMO FICOU COM O ACORDO CPLP?
JÁ APROVADO 06/08/2022 Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de junho de 2022 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje os seguintes diplomas relativos à mobilidade de trabalhadores : - Proposta de lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Esta alteração constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a Mobilidade entreos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação. Em linha com o Programa do XXIII Governo Constitucional, a presente alteração estabelece, igualmente, procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, destacando-se a definição de um título de duração limitada que permite a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho. O diploma procede, a