Trabalhar em qualquer país da União Europeia Diretiva 2024/1233

 

Se você tem autorização de residência em Portugal e sonha em trabalhar ou morar em outro país da União Europeia, atenção! A Diretiva (UE) 2024/1233 traz mudanças importantes, mas não quer dizer que você pode simplesmente pegar as malas e ir embora.

Neste post, vou explicar tudo que você precisa saber para evitar erros, garantir seus direitos e entender como funciona o processo para trabalhar legalmente em outros países da Europa.

O que é a Diretiva 2024/1233?

A Diretiva (UE) 2024/1233 é uma norma europeia que padroniza regras para o pedido de autorização única de residência e trabalho para quem não tem cidadania europeia.

Ela entrou em vigor em 20 de maio de 2024 e obriga todos os países da União Europeia a respeitarem prazos e direitos mínimos ao analisar esses pedidos.

Atenção: ter autorização de residência em Portugal não é “passe livre” para trabalhar em outro país da UE

É comum ver gente achando que com a AR (autorização de residência) em Portugal pode ir trabalhar direto na França, Alemanha, Espanha ou outro país da UE. Mas isso não é verdade.

Cada país continua tendo o poder de decidir se aceita ou não seu pedido de trabalho e residência. Você terá que fazer um novo pedido e esperar a resposta — que pode levar até 90 dias, segundo a diretiva.

Quais direitos a diretiva garante para você?

Se o seu pedido for aceito, você terá garantias importantes, como:

• Salário igual ao dos trabalhadores locais, com férias e direitos iguais;
• Direito a trocar de empregador depois de um tempo; e
• Direito a permanecer legal no país enquanto aguarda a renovação da autorização, mesmo que o documento esteja vencido.

São regras que ajudam a proteger você contra abusos e oferecem segurança.

Por que é tão importante entender as regras e não tentar “dar um jeitinho”?

Mudar de país dentro da UE sem o devido processo pode trazer sérias consequências:

• Perda do direito de residência;
• Multas e problemas legais;
• Dificuldades para trabalhar e renovar documentos;
• Deportação.

Por isso, a melhor forma de se proteger é buscar orientação especializada e acompanhar as mudanças legais que estão acontecendo.

Quando a diretiva vai valer em todos os países da UE?

Os países têm até 21 de maio de 2026 para adaptar suas leis a essa diretiva. Ou seja, cada país vai criar as próprias regras — respeitando os direitos mínimos que a diretiva garante.

Isso significa que você deve estar sempre atento às normas específicas do país onde deseja morar ou trabalhar.

Quer mudar de país na União Europeia? Saiba o que fazer!

Se você pensa em se mudar para outro país da UE com base na sua autorização de residência em Portugal, saiba que:

• Você precisa fazer um novo pedido de autorização no país de destino;
• Não existe migração automática só por ter AR em Portugal;
• É essencial cumprir os requisitos locais e respeitar os prazos.