Mudança na lei: brasileiro poderá entrar como turista em Portugal e pedir residência

Mudança na lei: brasileiro poderá entrar como turista em Portugal e pedir residência
Assembleia da República portuguesa aprova modificação que cria situação semelhante à da Manifestação de Interesse para cidadãos da CPLP, incluindo brasileiros. Polícia de Fronteiras foi rejeitada.

Quando a alteração na lei entrar em vigor, após sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, cidadãos do Brasil e do Timor-Leste poderão entrar como turistas em Portugal e solicitar a autorização de residência à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Já os cidadãos dos demais países da Comunidade precisarão de vistos de entrada em território português, para, então, requererem a residência. Esse canal CPLP é semelhante à Manifestação de Interesse, que foi extinta em junho.

A nova versão do artigo 75 da Lei de Estrangeiros também traz alteração no prazo de validade dos títulos de residência CPLP, de um para dois anos. E mais: as autorizações serão emitidas em cartões de plásticos, como os demais documentos de estrangeiros — hoje, estão em folha de papel A4. Isso permitirá que os cartões sejam aceitos em todos os países da União Europeia, o que não ocorre com o título atual.

Depois de enviada a nova versão da lei pelo Parlamento ao Presidente República, ele terá 20 dias para assiná-la. Caso considere necessário, poderá enviá-la para avaliação do Tribunal Constitucional — o equivalente ao Supremo Tribunal Federal — nos primeiros oito dias. Mas os 20 dias não começam a contar já. Antes, a modificação na lei voltará à comissão do Parlamento que fez a discussão sobre o tema, para a redação final.

Após todo esse processo, a AIMA terá de abrir o cadeado que mantém em sua página desde 2022, para que os cidadãos da CPLP possam requerer a autorização de residência já estando em solo português.

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