FAZER UMA QUEIXA À AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ACT)

- setembro 24, 2022

Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os seus direitos e condições de trabalho, pode fazer uma queixa. O anonimato é sempre garantido.

Os casos também podem ser denunciados por outras pessoas, que não sejam a/o trabalhadora/trabalhador diretamente afetada/o. O anonimato é sempre garantido para todos.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

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Faça queixa da sua entidade empregadora se não estiverem a respeitar os seus direitos e condições. O anonimato é garantido
Gratuito
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Faça uma queixa da sua entidade empregadora se não estiverem a respeitar os seus direitos e condições. O anonimato é garantido
Gratuito
Preencha o formulário e entregue ao serviço da ACT que abranja a morada do seu local de trabalho

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QUEM PODE FAZER UMA QUEIXA À AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ACT)?

A/O trabalhadora/trabalhador.
A/O representante da/o trabalhadora/trabalhador.
Qualquer outra pessoa interessada.
QUANDO SE PODE FAZER UMA QUEIXA À AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ACT)?
Sempre que a entidade empregadora não respeitar a lei, relativamente a:
segurança e saúde no trabalho
contrato de trabalho a termo
desigualdade e discriminação no trabalho
destacamento de trabalhadoras/es
duração e organização do tempo de trabalho
representação coletiva de trabalhadoras/es
trabalho não declarado ou irregular
trabalho temporário
trabalho de imigrantes
ou outros assuntos.
QUAL O PREÇO PARA FAZER UMA QUEIXA À AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ACT)?
É gratuito.
COMO SE PODE FAZER UMA QUEIXA À AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ACT)?
1- Preencha o formulário de pedido de inspeção, disponível no site da ACT
Escolha o formulário adequado ao seu caso:
pedido de intervenção inspetiva
pedido de intervenção inspetiva para casos de assédio moral ou sexual
2- Envie o formulário para a ACT
Deve enviá-lo online ou entregar ao serviço da ACT que abrange a morada do seu local de trabalho.
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